Redação anterior (revisada pela Res. Contudo há exceções na Súmula 214 do TST: Súmula 214, TST. 1. 2ª Semana do TST – Alterações, cancelamentos e novas Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho ANTES DEPOIS. DIFERENÇA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 214 DO TST. Nos termos do art. É devido o pagamento de férias ao rurícola, qualquer que tenha sido a data de sua admissão e, em dobro, se não concedidas na época prevista em lei. 4000. 265 do Regimento Interno do TST, contra decisão Monocrática dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos. 495. A Súmula 214 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) define a irrerecorribilidade da decisão interlocutória como a falta de recurso imediato, salvo as hipóteses de decisión contrária, suscetível de impugnação ou de incompetência territorial. Informativo elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamentos, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. 121/2003): Súmula 214 - Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias somente ensejam recurso imediato quando suscetíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ou na hipótese de acolhimento de exceção de incompetência, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto. 200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de. II – No caso da tutela antecipada. 000 SM’s para União (2) > 500 SM’s para E/DF (3) > 100 SM’s para Município Princípios dos Recursos Trabalhistas 1) P. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III) - Res. Victor Nunes Leal 5237. Victor Nunes Leal 5237. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. 06. 2. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3. 214, que aprova as normas regulamentadoras, como também com o Anexo 14 da NR 15, pois a norma não traz a tipicidade especifica e necessária para o serviço de limpeza de banheiros, o que revela indevida. sÚmula 376 214 sÚmula 377 215 sÚmula 378 215 sÚmula 379 216 sÚmula 380 216 sÚmula 381 217 sÚmula 382 217 sÚmula 383 218 sÚmula 384 218 sÚmula 385 219. S. 161. Decisão Interlocutória. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. foram absolvidos do. A alínea \"a\" da súmula 214 do TST explica que a decisão interlocutória pode ser cabida de recurso imediato, se for contrária ao entendimento do TST ou suscetível de impugnação. sÚmula 214 do tst. 6. Nesse sentido, a súmula 214 do STF: STF, súmula 214. Principais mudanças com a Reforma Trabalhista: A Lei 13. O objetivo deste artigo é detalhar a forma e a didática que você deve se valer ao estudar Direito e Processo do Trabalho para a 2ª fase do Exame da Ordem. °, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato. O Tribunal Regional da 9ª Região acolheu o pedido da reclamante de aplicação da legislação brasileira ao caso e determinou a devolução dos autos à origem para prosseguimento do feito e análise dos pedidos formulados . TST. Súmula 214. Nesse sentido, foi publicado o enunciado de Súmula nº 214 do TST, a qual dispõe, in verbis: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 2011 A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementarprestado com habitualidade, durante pelo menos 1. 03. RESUMO DO LIVRO CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – RENATO SARAIVA PROFESSOR RODRIGO JULIÃO “Súm. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. II - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses das alíneas "a" e "b" do inciso anterior. (Ter, 04 jun 2002 08:00:00 +0000) O cálculo do adicional de periculosidade devido aos eletricitários, conforme a previsão da Lei nº 7. Nesse sentido, foi publicado o enunciado de Súmula nº 214 do TST, a qual dispõe, in verbis: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 957, DE 12. IRRECORRIBILIDADE. 2017. 14/1985, DJ 19. Decisões da Presidência. A duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e 30 segundos) constitui vantagem suplementar, que não dispensa o salário. 200/2015, DEJT divulgado em 29. agravo de instrumento. O art. Imprimir. 2012. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 04/06/2005. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do. Art. Decisões da Presidência. Julgado pelo TST, visando a uniformização da jurisprudência. A exceção de competência à luz da Súmula n. EXCEÇÃO AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS Trata-se do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. 121/2003, DJ. SÚMULA Nº 414 - MANDADO DE SEGURANÇA. FÉRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 214/TST. 2005. Caso em que o Tribunal Regional do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego entre o Reclamante e o primeiro Reclamado, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação das demais matérias. da Irrecorribilidade Imediata das Decisões Interlocutórias - art. 2003. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Irrecorribilidade. Com os verbetes aprovados esta tarde, sobe para 24 o número de Súmulas. SUM-214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 2015) - Res. Sanitários. SALÁRIO ADICIONAL. CONCLUSÃO DO TST COMENTADAS 14ª edição revista e atualizada “Do mesmo modo que se comentam leis e decisões judiciais, a Súmula também será comentada, seja para reforçar sua motivação teórica, seja para ulterior desdobramento das normas que ela compendia. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação JurisprudencialDe acordo com a Súmula 414 do TST, estruturada em três itens: I – A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST. NECESSIDADE(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 385) - Res. Seguir. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM. 214/2016, DEJT divulgado em. - Não reconhecimento do RO caso tenha seu fundamento ausente ou deficiente. Nº 442 TST. Nº 314 Ocorrendo a rescisão contratual no período de 30 dias que antecede à data-base, observado o Enunciado de nº 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis nºs 6. 239/2005-TCU-1 a. 4895. 2016. Irrecorribilidade. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de. Indicação Súmula 414, II OU 214, TST (0,10) 0,00/0,50/0,60 . O juízo de primeiro grau deferiu a indenização correspondente aos salários do período de estabilidade, com fundamento no item III da Súmula 244 do TST, que reconhece o direito mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. 214 do Tribunal Superior do Trabalho. 893 + §1º CLT + Súmula 214/TST a) MS: art. Coisa julgada. Nº 214 Decisão interlocutória. 2003. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 214/78, quando desenvolvidas em instalações sanitárias de uso. EMBARGOS. 1. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 769. 191 do Tribunal Superior do Trabalho. Trânsito em julgado. 114, inc. 06. FÉRIAS. Súmula 392 do TST. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO QUANDO AS CUSTAS NÃO SÃO EXPRESSAMENTE CALCULADASE NÃO HÁ INTIMAÇÃO DA PARTE PARA O PREPARO DO RECURSO, DEVENDO, ENTÃO,SER AS CUSTAS PAGAS AO FINAL (cancelada em decorrência da suaincorporação à nova. Em linhas iniciais a Agravada argumentou que o recurso de Agravo Interno. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27 de setembro de 2012:Aryanna Manfredini artigo 899 e §4º, CLT; súmula 426, TST; súmula 128, I; súmula 161, súmula 245, TST; artigo 3º, VII, Lei 1060/50 (Alterado pela LC 123/2009) artigo 900, CLT OJ 115, SDI-I F) AGRAVO DE PETIÇÃO 1) Fundamentação Artigos 893, IV e 897, a, CLT 2) Delimitação de matérias e valores impugnados: Artigo 897, §1º, CLT e. (TST- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 759299 759299/2001. 127/2005, DJ 14, 15 e 16. SÚMULA N. Ver todas as notícias. Melissa Martins. IMEDIATA. NÃO CONHECIMENTO. DURAÇÃO LEGAL DA HORA DE SERVIÇO NOTURNO. (TST, Ag-ROT - 8619-08. 04. 774 e 775 da CLT). 2003. Nº 283 TST. o. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2017Ademais, a questão atinente à Súmula 214/TST apenas atuou na hipótese como reforço argumentativo ao desprovimento do apelo do Reclamante. TST cancelou a sua Súmula nº 176 - que até então limitava a competência da Justiça Especializada para apreciar pedidos de levantamento da conta do FGTS apenas quando formulados no bojo de ações que envolvessem litígio entre empregado e empregador - não destoa do norte estabelecido pelo STJ nas Súmulas nºs 82 e 161, embora, a. Local de trabalho desativado. 174/2011,DEJT divulgado em 27, 30 e 31. Com este trabalho, concluiu-se que os recursos cabíveis às hipóteses previstas na Súmula 214 do Tribunal Superior do Trabalho são: a) agravo regimental, ou interno; b) recurso ordinário; e c) embargos de declaração. ” (RA nº 079/2016 – DEJT: 21. IMEDIATA. 2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 2, abr/jun 2021 175. 893, § 1º da CLT e Súmula nº 214 do TST. Súmulas, Orientações Jurisprudenciais (Tribunal Pleno / Órgão Espe-cial, SBDI-I, SBDI-I Transitória, SBDI-II e SDC), Precedentes Norma-tivos [recurso eletrônico]. A decisão segue a orientação da Súmula 377 do TST. Ação anulatória. Isso pode acarretar uma sentença (da ação de cumprimento) contrariando outra sentença (normativa). 1. Doc. 831, CLT, art. 1. 03. Altera a redação das Súmulas nºs 337 e 385. TST - Súmula | Enunciado – 414. ATESTADO MÉDICO. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4. 11. i. Súmula 214, TST. Não há recurso contra as decisões interlocutórias. 11. 127/2005, DJ 14, 15 e 16. Na forma do § 1º do artigo 893 da CLT, no âmbito da Justiça doA. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior. 2003 A permanência do tripulante a bordo do navio, no período de repouso, além da jornada, não importa presunção de que esteja à disposição do empregador ou em regime de prorrogação de horário, circunstâncias que devem resultar provadas, dada a natureza do. 6º da Lei nº 5. A. O município de Campo. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma gestora que prestava serviços para o Banco BMG S. NÃO BASTA SOMENTE O LAUDO PERICIAL. Súmulas do TST relacionadas: 65; 140; 265. *Show: For further information about any location, including a map, hours of operation and additional phone. Última atualização. 1º, do artigo 893/CLT e da Súmula 214/TST), pois tal decisão possui natureza interlocutória. Res. O TST, em sessão extraordinária do realizada nesta segunda-feira, 19, alterou a redação da súmula 262, converteu diversas orientações jurisprudenciais em súmulas e cancelou verbetes. Todas as modalidades de defesa do Réu tem que ser apresentadas em audiência. 05. Tribunal Superior do Trabalho. Telefone: (61) 3043-4907. - Não cabe RO para o TST da decisão do TRT em Agravo Regimental (Súmula 201, TST). competÊncia da justiÇa do trabalho. interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para. Julgado pelo TST, visando a uniformização da jurisprudência. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada ( Súmula Vinculante 23). TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NASENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. Indenização. Encontre súmulas de direito do Tribunal Superior do Trabalho (TST) por nome, número, data, tipo de documento ou palavras-chave. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. 064/82 já havia instituído importante exceção àquele princípio ao trabalhador de empresas de engenharia no exterior, afirmou. Secretaria-Geral da Presidência . DJE 8/4/21)3. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIARes. Decisões da Vice Presidência. 06. º, da CLT. - COAD - SÚMULA Nº 303 - FAZENDA PÚBLICA. Nº 415 TST. 1 – A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque incabível o recurso de revista contra acórdão proferido pelo TRT, de natureza interlocutória, irrecorrível de imediato. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. Súmula nº 291 do TST – Tribunal Superior do Trabalho – Supressão das horas extras gera indenização. 2005. Encontre súmulas de direito do Tribunal Superior do Trabalho (TST) por nome, número, data, tipo de documento ou palavras-chave. Olá meus amigos e amigas, tudo bem com vocês? Hoje na série Aplicação das Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho no Processo do Trabalho. b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Há previsão expressa nesse sentido no artigo 893, parágrafo 1º, da CLT: Art. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. 2005. No entanto, para a exceção de incompetência relativa, existe uma previsão específica (Art. 788/08 OU do Art. º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do. Leia a versão online da 2064-Manual-de-Prtica-Trabalhista-Gustavo-Cisneiros-2018. SÚMULA Nº 214 – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Antes da Súmula 214 do TST (e até mesmo com sua redação original – Res. RECURSOS TRABALHISTAS Profa. 5. admissibilidade - art. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. 03. Our Locations. Sentença de mérito. 0138) - Res. 145 do CPC). 2003. O segundo recurso refere-se à alínea “c”. Como a decisão questionada no agravo é interlocutória (pronunciamento judicial que decide alguma coisa no processo e não se enquadre no conceito de sentença), a Súmula 214 do TST exige, para acolhimento do recurso, que haja confronto com súmula ou orientação jurisprudencial do TST. Súmula 448/TST - 21/05/2014 - Insalubridade. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14 de setembro de 2012) – Res. Para efeito. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. Rel. A ação cautelar é o. súmula 214 TST: outro recurso: Destrancar recurso: Para responder RO: Agravo de regimental ou interno Contra decisão monocrática relator: RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS: Contra decisões judiciais no curso da execução: Trânsito em julgado Embargos à execução Subordinado a Proposto pelo executado + garantia prévia:. 22. I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. 515, § 3º do CPC EXERCÍCIO Nº. CLT, art. A par disso, não paira dúvida de que ostenta natureza interlocutória a decisão regional que reconhece a competência material da Justiça do Trabalho e determina a remessa dos autos ao Juízo a quo para exame do mérito. Nesse sentido, há preceito expresso no art. 369/85, incide sobre os salários e todas as parcelas de natureza salarial, tais como o adicional por tempo de serviço e a dupla. 3262. COMPROVAÇÃO. Secretaria de Comunicação Social. Súmula Nº 214 – Decisão interlocutória. 05. DEJT divulgado em 21, 22 e 25. 214/78. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. REMUNERAÇÃO (cancelada) - Res. Qual é o prazo do Agravo de Instrumento Trabalhista?Indicação Súmula 414, II OU 214, TST (0,10) 0,00/0,50/0,60 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 18/08/2019 ÁREA: DIREITO DO TRABALHO “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser. SÚMULA Nº 9 - AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. Indicação Súmula 414, II OU 214, TST (0,10) 0,00/0,50/0,60 . Precedentes Normativos. CARACTERIZAÇÃO. II - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quan. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. No processo do trabalho, em regra, não cabe recurso imediato contra decisão interlocutória. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SUM-214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Prazo decadencial. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. . As decisões interlocutórias não são impugnáveis por agravo de instrumento, pois no processo trabalhista há um princípio norteador que proíbe a impugnação de decisões interlocutórias, sendo admitido somente diante de 3 excessões previstas na Súmula 214 do TST. Orientações Jurisprudenciais. DECISÃO DENEGATÓRIA. DECADÊNCIA. CPC/1973, art. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 2005. Assim, a decisão que rejeita a exceção de incompetência ou que acolhe, mas não altera a competência do Tribunal, não é recorrível de imediato, sendo. Última alteração: RESOLUÇÃO Nº 220 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017. A jurisprudência desta Corte, nos termos de sua Súmula nº 214 e em direta aplicação do disposto no § 1º do artigo 893 da CLT, adota o entendimento de que é irrecorrível, de imediato, decisão pela qual não se acolhe exceção de pré-executividade, hipótese em questão. 08. Res. 2. Previsão na Norma Regulamentadora 15 da Portaria do Ministério do. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula. Acesse também a jurisprudência do Conselho Superior do Trabalho Judicial (CSJT) e outros órgãos do TST. 127/2005, DJ 14, 15 e 16. I. 893, §1º, da CLT, da Súmula 214 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 12 desta Seção Especializada em Execução. SÚMULA 214 -. 5. multa p/ testemunha # multa 2 x rgps. 584/70. II – Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato. Contra a decisão do relator, o trabalhador interpôs agravo interno, e a Sétima Turma do TST decidiu, então, instaurar o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade do parágrafo 5º. 30/03/2017 às 15:15. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Lugar: a regra é a do local da prestação dos serviços (art. • Súmula 214, TST: - Esta súmula nos traz três alíneas, quanto à exceção de recorribilidade de decisões interlocutórias DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 04. O art. Súmula nº 315 do TST. ART. de Tribunal Regional do Trabalho contrária à. Coor-denadoria de Jurisprudência. 0002, entendeu ser possível a interposição de Agravo de Petição contra decisão que julga improcedente a exceção de pré-executividade. Neste contexto, há Súmulas que defendem que os adicionais integram ao salário, como a sumula nº 60 do TST. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. EXECUÇÃO FISCAL. 200-2/2001, queSumula 211 TST – “Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação”. CPC/1973, art. A Súmula n. relator/ agravo interno. 2005. CORRELAÇÃO DE MATÉRIAS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IVa VI em decorrência do CPC de 2015) - Res. Vídeos - Título página principal. Res. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Factors of 214 are the list of integers that we can split evenly into 214. 0101) - Res. FERIADO LOCAL. 09. Diferente das peças citadas acima, a sentença e. ». Получите полную аналитику и долю рынка здесьSúmula 283, TST. SECOM - Secretaria de Comunicação. Precedentes Normativos. DOU de 06. I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. SÚMULA 214/TST. Decisão de natureza interlocutória (Súmula 214/TST) Temos, portanto, três exceções básicas ao cabimento imediato de recurso de revista contra acórdãos de natureza interlocutória. TRABALHADOR RURAL (cancelada) - Res. 775. 03. º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de. 847-851, jul. 284 DO CPC. É o que estabelece o art. 9,Relator(A): André Luís Moraes de Oliveira, Julgamento: 29/10/2003, Órgão Julgador: 5ª Turma, Publicação: DJ 14/11/2003). 10, II, "b" do ADCT). 893, § 1º, da CLT, as decisões. º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 09. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. Art. Súmula nº 105 do TST No processo do trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato, sendo certo que a hipótese dos autos não se enquadra nas exceções previstas na Súmula 214/TST. 127/2005, DJ 14, 15 e 16. 0000, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 24/10/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/10/2023) DETALHES INTEIRO TEOR MAIS INFOS PDF. Jurisprudência. 800 e 651, CLT). - COAD - SÚMULA Nº 14 - CULPA. ”home » tst. 0101). 2003. 2008. - COAD - SÚMULA Nº 16 - NOTIFICAÇÃO Presume-se recebida a. Súmula 353 do TST. •Súmula 214, “b”, do TST DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. § 2ºO prazo para interpor e contra-arrazoar todos os recursos trabalhistas, inclusive agravo interno e agravo regimental, é de oito dias (art. VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO APLICAÇÃO.